Sentença 6/2009 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 6/2009 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2009 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115400
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115400TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2009/st006-2009-3s.pdf
Sumário
1. Comprovado o pagamento das multas peticionadas, extingue-se o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97.
Texto
SENTENÇA Nº 6/2009- 3ª Secção (PROCESSO N.º 2-JRF/2009) Conselheiro Relator: Morais Antunes Transitada em julgado (Processo n.º 02-JRF/2009) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º-n.º 1-b) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Dionísio Simão Mendes, Joaquim Filipe Coelho Serrão, Francisco Silvestre de Oliveira, Nelson Fernando Nunes Galvão e Valter Manuel Barroso, nas qualidades de Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Coruche, no ano de 2005, imputando-lhes a prática de infracção financeira sancionatória prevista no artigo 65º- n.º 1-b) da Lei nº 98/97. 2º Citados, os Demandados vieram requerer o pagamento voluntário, e em prestações, do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público. 3º Por despacho de fls.59/60, foi autorizado o pagamento em quatro prestações mensais das multas peticionadas bem como dos emolumentos legais, ao abrigo do disposto nos art.ºs 91.º e 95.º da Lei n.º98/97. 4º Na sequência da emissão das competentes guias, foram efectuados todos os pagamentos autorizados, conforme fls. 87 a 180. II- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: 1º Julgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. 2.º Registe e Notifique. Lisboa, 18 de Setembro de 2009 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)