016910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A causa de pedir que assenta em factos alegados referentes a danos causados por actos de gestão publica em propriedades, cujo direito de propriedade não esta em causa mas somente a sua capacidade produtiva, não integra o julgamento, principal ou incidentalmente, de questão de propriedade. II - Haver-se formulado pedido correspondente ao valor do predio não altera o problema, pois este diz somente respeito a procedencia da acção de indemnização.