023093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023093
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Acto de liquidação, Falta de notificação
Recorrente: Hemapali-montagens Eléctricas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051234
Nr Documento: SA219990210023093
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80da3b134347a848025697e0035832cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023093.6A
Sumário
A falta de notificação da fundamentação de um acto de liquidação não gera invalidade deste, mas apenas dá direito ao contribuinte de requerer a notificação da fundamentação ou a passagem de uma certidão que a contenha (art.º 22º do Código de Processo Tributário).