038326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038326
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Abertura de concurso, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049024
Nr Documento: SA119970123038326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc8e0bf2188cbd40802568fc0039a9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038326.3D
Sumário
É acto preparatório e por isso não definitivo e executório, e irrecorrível, o acto do Secretário de Estado que se limitou a determinar a abertura de um concurso público para a execução de uma obra de construção.