Quando foi proferido o acórdão 029131?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Regime cinegético especial

Acórdão

029131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1991
Relator: Artur Mauricio

Regime cinegético especialZona de caça associativaPortariaActo administrativoActo normativoDeclaração de ilegalidade de normas

Referências Legais

Legislação Nacional

L 30/86 DE 1986/08/27 ART19 N3 ART20 N1 ART21 N1 ART26.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART58 ART59 ART65 ART76.
LPTA85 ART24 B ART66 N1 ART67.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23701 DE 1991/03/12.; AC STA DE 1977/07/01 IN AD N192 PAG1166.

Sumário

A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma, sendo, por isso, de rejeitar, por ilegal, o pedido de declaração de ilegalidade que a tem como objecto.

Texto integral não disponível

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