064996 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixado o valor da causa, para os efeitos do n. 2 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil, e irrelevante, para os mesmos efeitos, a ulterior desistencia da instancia relativamente ao pedido reconvencional, ainda que o pedido do autor esteja dentro da alçada do tribunal recorrido.