012418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012418
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Leitão , Jeronimo e Outro
Recorridos: Minap - Teles , Luis e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1978/06/01.
Nr Convencional: JSTA00008499
Nr Documento: SA119800207012418
Data de Entrada: 18/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84186d9491b1a242802568fc003875af
Sumário
Revogada a decisão na pendencia do recurso dela interposto, este fica sem objecto, extinguindo-se a lide por impossibilidade superveniente.
