030959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 030959
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Arguição de vícios, Certidão, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039681
Nr Documento: SA119931109030959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13fafa79f69a5a9e802568fc00390380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030959.63
Sumário
A invocação dos vícios do despacho impugnado deve ser feita na petição do recurso fazendo parte da causa de pedir. Podem porém ser invocados posteriormente nas alegações quando o conhecimento integral do despacho só foi obtido posteriormente à petição nomeadamente após a junção do processo instrutor aos autos. O pedido da certidão a que se refere o art. 31 da LPTA não tem carácter obrigatório mas facultativo, pois além de o texto empregar o vocábulo "pode"(e não deve) não associa à respectiva omissão qualquer sanção ou desvantagem processual ou outra para o interessado.