1187/17.7T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Luís Nunes
Processo: 1187/17.7T8PTM.E1
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Juízes: João NunesPaula Maria Videira do PaçoMoisés Pereira da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/17654ad53764f5328025825100324883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2018:1187.17.7T8PTM.E1.46
Sumário
O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção, (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias e (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao Autor. A lei ao permitir que seja requerida a citação urgente do Réu não atribui a tal facto o efeito interruptivo da prescrição. Em conformidade com as proposições anteriores, verifica-se a prescrição dos créditos laborais peticionados pela trabalhadora, no circunstancialismo em que se apura que o contrato de trabalho cessou em 10-05-2016, pelo que o prazo de prescrição se iniciou no dia seguinte, a trabalhadora intentou a acção em 08-05-2017 e nela requereu a citação urgente da Ré (fê-lo, portanto, menos de 5 dias antes do termo do prazo de prescrição, pelo que não pode beneficiar da interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil) e a empregadora foi citada para a acção em 22 de Maio seguinte. (Sumário do relator)
Texto
Proc. n.º 1188/17.7T8PTM.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório BB, devidamente identificada nos autos, intentou em 08-05-2017, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – J1) e com pedido de citação urgente, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também devidamente identificada nos autos, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 12.590,01. Alegou para o efeito, muito em síntese e no ora releva, que foi admitida ao serviço da Ré em 24-03-2003, que a relação laboral cessou em 10-05-2016, que a Ré não lhe pagou importâncias devidas a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho, férias, subsidio de férias e de Natal, peticionando, por consequência, os mesmos, assim como uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 2.000,00, uma vez que a cessação do contrato de trabalho lhe causou sofrimento, angústia e instabilidade pessoal. Realizada a audiência de partes, na mesma não foi possível a conciliação. No seguimento, contestou a Ré, no que ora releva, por excepção, sustentando a prescrição dos peticionados créditos laborais, uma vez que tendo o contrato de trabalho cessado em 10-05-2016 e sendo o prazo de prescrição dos créditos de um ano, a Autora apenas intentou a acção em 08-05-2017, a Ré apenas foi citada para a acção em 22 de Maio seguinte, quando já havia decorrido o referido prazo de um ano, uma vez que a prescrição só se interrompe se a citação correr antes de esgotado o referido prazo de um ano ou, nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, se for requerida a citação 5 dias antes de terminar o prazo de prescrição, não interrompendo tal prazo o facto de ter sido requerida a citação urgente (da Ré). Concluiu, por consequência, pela verificação da excepção peremptória de prescrição e correspondente absolvição do pedido. Respondeu a Autora, a sustentar que os créditos não se encontram prescritos uma vez que na acção que intentou, em 08-05-2017, requereu a citação urgente da Ré, pelo que se interrompeu a prescrição em tal data. Seguidamente, em 11-09-2017 foi proferido saneador-sentença que, conhecendo da referida excepção e julgando a mesma verificada, absolveu a Ré dos pedidos. Inconformada com o assim decidido, a Autora interpôs recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: «1-Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Portimão que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição invocada pela Ré e declarando prescritos os direitos invocados pela Autora 2- No presente recurso pretende a ora Apelante que o Tribunal ad quem conheça e declare improcedente a excepção peremptória de prescrição, julgando procedente a Apelação com as legais consequências. 3- Salvo o devido respeito, que é aliás muito, mal andou o Tribunal ao julgar procedente, sem mais a excepção da prescrição, violando e interpretando erradamente as normas jurídicas apontadas na mesma, nomeadamente o art. 323 do CC. 4- Nos termos do art. 381.º do Código do Trabalho, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. 5- Aquilo que determina o legislador a criar o efeito interruptivo, é saber que com a abertura de um litígio que o credor, e neste caso a Autora ora Recorrente, visou e visa actuar e accionar judicialmente o seu direito, pelo que esse mesmo efeito interruptivo ficou efectivado com esta acção. 6- A conduta da Requerente só excluiria a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação, o que no caso em apreço não sucedeu. 7-Foram cumpridos pela Recorrente os requisitos patentes no art. 323.º do C.C., nomeadamente, que a citação seja requerida 5 dias antes do decurso do prazo prescricional e a inexistência de qualquer causa imputável ao Requerente que obste à citação. Porquanto: 8- O contrato de trabalho da Recorrente cessou a 10 de Maio de 2016, e de acordo com o estabelecido no art. 381.º do Código do Trabalho, o seu crédito prescreveria às 24h do dia 11 de Maio de 2017. 9- Sucede porém que a acção da Recorrente eu entrada muito antes dessa mesma data (10-05-2017), pois a acção deu entrada em juízo no dia 8 de Maio de 2017. 10- Por este motivo, e salvo melhor opinião, o raciocínio expresso pelo Mmo. Juiz quo, no que tange à configuração dos requisitos da prescrição, ignora completamente o facto de a Autora ora Recorrente, na interposição da sua acção, na sua petição, ter requerido, como efectivamente rerquereu, a citação urgente da Ré nos termos e ao abrigo do art. 561.º do C.P.C. 11-A interpretação que o Tribunal a quo faz do art. 323.º n.º 1 e 2 do Código Civil, nomeadamente no que tange ao enquadramento da prescrição, (se a citação não se fizer dentro de 5 dias), não pode ser aplicável ao caso subjudice, porquanto foi requerido pela Recorrente a citação urgente da Ré. 12- De forma a obviar à possibilidade de o Tribunal não poder satisfazer em tempo a pretensão interruptiva do titular do direito, bem como prevenindo qualquer dificuldade no processamento da acção e das realidades praticas para o andamento do seu pedido de citação da Ré, devedora, a Autora utilizou mecanismo da citação urgente. 13-A citação urgente é utilizada nos casos em que o Autor requeira a citação sem respeitar o prazo de 5 dias a que se refere o art. 323.º n.º2 do C.C. 14- É exatamente pela utilização do mecanismo da citação urgente, que foi efectivamente requerida no presente caso, que foram cumpridas todas as formalidades, as obrigações legalmente impostas para a formulação do respectivo pedido que conduz a que, por via daquele mecanismo da citação urgente, fique o Autor e ora aqui Recorrente desonerado de a requerer nos 5 dias anteriores ao desfecho do prazo. 15-Assim, e tendo sido requerida pela Autora e ora Recorrente, a citação urgente da Ré, independentemente da data em que a mesma venha a ocorrer, a prescrição interrompeu-se antes de decorrido o prazo prescricional. 16- Quando interposta a acção, quando requerida a citação da Ré, e quando requerida em simultânea a citação urgente da Ré, o prazo ainda estava a decorrer, devendo ter efeito no decurso do prazo prescricional o facto de a Autora, enquanto credora, ter requerido a citação urgente interrompendo o prazo prescricional. 17- Se tivesse sido proposta a acção mais de cinco dias antes de consumada a prescrição, não necessitaria a demandante, neste caso concreto, a Autora e ora Recorrente, de requerer a citação antecipada pelo mecanismo da citação urgente para poder aproveitar-se do art. 323.º n.º2 do C.C., vide da interrupção da prescrição. 18-Assim, considera a Autora que no presente caso, ficou interrompida a prescrição, uma vez que o prazo ainda estava a decorrer e na petição inicial foi logo requerida a citação urgente da Ré nos termos e ao abrigo do artigo 561.º do C.P.C. 19- Deve a Apelação ser julgada procedente e ser revogada na íntegra a sentença recorrida, substituindo-a por outra que declare improcedente a excepção peremptoria da prescrição, tudo com as legais consequências. NESTES TERMOS NOS DEMAIS DE DIREITO, deve conceder-se provimento ao recurso, ser revogada na íntegra a sentença recorrida, substituindo-a por outra que declare improcedente a excepção peremptoria da prescrição, tudo com as legais consequências, COMO É DE JUSTIÇA!». Contra-alegou a recorrida, a pugnar pela improcedência do recurso, para o que formulou as seguintes conclusões: - O MMº. Juiz elaborou a aliás douta Sentença corretamente, com sabedoria, equilíbrio e boa administração da Justiça, devidamente alicerçada na matéria de facto que resultou provada e aplicação dos preceitos legais adequados ao caso Sub Judice. - O MMº. Juiz faz constar da douta Sentença todos os elementos essenciais e constando igualmente da mesma os factos dados como provados, bem como o Direito aplicado ao caso, fundamentado em pleno e sem contradição a sua decisão. - Não existe pois qualquer motivação para a Recorrente peticionar a revogação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, como alega. – A Recorrente pretende atribuir ao pedido de citação urgente formulado na sua PI o efeito de interromper imediatamente o decurso do prazo prescricional, o que não tem sustentação legal. – A principal questão que ao Tribunal cabia aferir é pois se está interrompido o prazo prescricional com o pedido de citação urgente, não se verificando assim no caso em apreço a prescrição do pedido de pagamento de créditos laborais. - O contrato de trabalho cessou a 10 de maio de 2016. – A Autora dá entrada da ação no dia 08 de maio de 2017 e requer a citação urgente da Ré, e a Ré foi citada, por carta, a 22 de maio de 2017. – Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito e, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram esses cinco dias. – Nos termos da lei civil o ato que interrompe a prescrição não é, assim, o da interposição da ação, mas o da citação. – Verifica-se que a petição inicial não deu entrada em juízo por forma a aproveitar o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 323º do Código Civil. – Por outras palavras: “para que a interrupção produzisse efeito, era necessário que a Trabalhadora intentasse a ação no mínimo com seis dias de antecedência em relação ao termo do prazo em curso e demonstrasse que a demora na citação não lhe foi imputável” (Acórdão da Relação de Évora de 16/02/2017, Processo 1191/15.1T8TMR.E1). – A citação da Ré foi ordenada por despacho de 16 de maio de 2017 (já para além do prazo prescricional), tendo a mesma sido enviada via postal para a Ré no dia 17, que a rececionou a 22 desse mês. – Ao pedido de citação urgente formulado pela Autora não pode ser atribuído o efeito de interrupção do prazo prescricional em curso, como pretende a Recorrente, por falta de fundamento legal. – “(…) Pretende a Autora que se atribua ao requerimento de citação urgente (…) o efeito de interromper o prazo prescricional, (…) não se vislumbra em que norma legal possa apoiar-se o tal entendimento.” - (Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 5525/2007- 4, 26/09/2007, Relator Maria João Romba). – A citação urgente é mais uma oportunidade concedida ao credor para impedir a prescrição do seu direito, quando se afigura que já não existem cinco dias úteis entre a data da entrada da ação e a data da prescrição do direito que se pretende fazer valer; no entanto, tal pedido não garante a citação antes da prescrição, nem o prazo prescritivo em curso é interrompido. – O requerimento de citação prévia à distribuição é mais uma hipótese concedida pela lei ao credor para procurar evitar a consumação da prescrição não a garante, pois a prescrição só será interrompida se a citação efetivamente se concretizar antes de esgotado o respetivo prazo (…)”. - (Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 5525/2007-4, 26/09/2007, Relator Maria João Romba). – “(…) O que a lei estipula é que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intensão de exercer o direito (n.º 1 do artigo 323º do Código Civil); Todavia, para o caso de a citação ou notificação não ser feita no prazo de cinco dias a contar do respetivo requerimento e desde que esse atraso não seja imputável ao Requerente, o n.º 2 do mesmo preceito considera interrompida a prescrição logo que decorra esse prazo de cinco dias (tido por legislador como razoável para a efetuar. (…) – Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 5525/2007-4, 26/09/2007, Relator Maria João Romba). – No mesmo sentido do supra citado Acórdão vai toda a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores; Assim, a título meramente exemplificativo: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n.º 2451/11.4TBSTR-B.E1, 27/03/2014; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 0836327, 27/11/2008, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo de 1159/02, 14/05/2002. – A lei ao permitir que a citação seja urgente / prévia, aumenta a probabilidade de concretizá-la antes do fim do prazo prescricional, mas não a garante. – Não se afigura também ter ocorrido nenhuma das situações previstas no n.º 6 do artigo 157º do Código de Processo Civil. – Não existe pois qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, tornando a Sentença ambígua, obscura e ininteligível, pois a mesma encontra-se bem fundamentada e corretamente alicerçada nos fundamentos de direito e aspetos processuais/formais que se impõem ao julgador, - inexistindo nulidades que imponham decisão diferente da proferida, ou ainda errónea apreciação da matéria de facto e preceitos legais aplicáveis ao caso e constantes da fundamentação da douta Sentença em apreço. - Bem esteve o MMº. Juiz ao considerar procedente o alegado pela Ré, ou seja, a verificação da exceção peremptória de prescrição dos créditos laborais e, em conformidade, absolver a Ré do pedido. – Não pode pois assim prevalecer a tese da Apelante. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deverá ser negado provimento ao presente Recurso e em consequência ser mantida a aliás Douta Sentença». O recurso foi admitido na 1.ª instância, como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo. Recebidos os autos neste tribunal, presentes à Exma. Procuradora-Geral Adjunta para efeitos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, neles apôs o “visto”. Elaborado projecto de acórdão, colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Objecto do recurso e factos Sabido como é que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho), no caso a questão trazida à apreciação deste tribunal consiste em determinar se ocorreu a prescrição dos peticionados créditos da Autora. Com vista a tal decisão, importa deixar consignados os factos dados como provados na 1.ª instância: o contrato de trabalho em causa cessou a 10-05-2016; a Autora intentou a presente acção em 08-05-2017 e nela requereu a citação urgente da Ré; a Ré foi citada, por carta, a 22-05-2017. Fundamentação de direito De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 337.º, do Código do Trabalho, «[o] crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho». Tendo em conta a referida qualificação legal, não parece oferecer dúvidas que se trata de um prazo de prescrição, sendo que à contagem do prazo substantivo se aplicam as regras contidas no artigo 279.º, do Código Civil: deste modo, designadamente, no cômputo do termo não se deve incluir o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr [ alínea b)], sendo o prazo fixado em anos termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último ano a essa data [alínea c)]. Assim, no caso em presença, considerando que, como resulta dos autos e não é objecto de discordância, o contrato de trabalho cessou em 10-05-2016, o prazo de prescrição dos créditos salariais iniciou-se em 11-05-2016 e a prescrição ocorreria às 24 horas do dia 11-05-2017. No entanto, importa também ponderar que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (artigos 323.º, n.º 1, e 326.º, n.º 1, do Código Civil). Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (n.º 2 do referido artigo 323.º). Desta norma decorre que o efeito interruptivo da prescrição pressupõe a verificação de três requisitos: que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao Autor. Note-se que o referido n.º 2, do artigo 323.º, não prorroga o prazo prescricional por um período de cinco dias; consagra sim um regime especial de interrupção da prescrição sempre que a mesma deva ocorrer através da citação. Assim é que nele se estabelece um prazo – de cinco dias desde a propositura da acção –, que se ficciona legalmente como necessário para a realização da citação ou notificação: mas, para poder beneficiar desse prazo, a Autora, para além de evitar que o retardamento da citação lhe possa ser imputável, teria que requerer a citação (seja prévia ou não) antes de cinco dias do termo do prazo de prescricional. Como escrevem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 289): «Se a citação ou notificação é feita dentro dos cinco dias seguintes ao requerimento, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição. Atende-se, neste caso, ao momento da citação ou notificação. Se é feita posteriormente, por causa não imputável ao requerente, considera-se interrompida passados cinco dias. […] Se a culpa da demora é do requerente, atende-se ao momento da citação ou notificação». No caso em apreciação, como se viu, a prescrição ocorria às 24 horas do dia 11-05-2017: tendo a Autora /recorrente intentado a acção em 08-05-2017, fê-lo menos de 5 dias antes em relação ao termo do prazo, pelo que não pode beneficiar da interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil; e tendo a Ré sido citada para a acção em 22 de Maio seguinte, nesta data já tinha decorrido mais de um ano após a cessação da relação de trabalho. A recorrente não parece pôr em causa a conclusão de que a prescrição dos peticionados créditos se verificava/verificou em 11-05-2017 e que a acção não foi intentada 5 dias antes dessa prescrição: o que ela invoca é que tendo proposto a acção em 08-05-2017 e requerido a citação urgente da Ré, nessa data tem-se por interrompida a prescrição. Assim não o entendemos. Como já se deixou afirmado, para que se verifique a interrupção da prescrição é necessário desde logo que seja requerida a citação (prévia ou não) antes de cinco dias do termo do prazo de prescricional: só em tal situação pode haver lugar à interrupção da prescrição. Ora, como também já se deixou explicitado, tal não se verifica no caso em presença; não resulta da lei e, por isso, carece de fundamento legal a afirmação da Autora/recorrente que a mera propositura da acção onde é requerida a citação urgente da Ré interrompa a prescrição. Como de modo assertivo escreve a recorrida nas contra-alegações (conclusão S), «[a] lei ao permitir que a citação seja urgente/prévia, aumenta a probabilidade de concretizá-la antes do fim do prazo prescricional, mas não a garante»: e, acrescentamos nós, a lei ao permitir que seja requerida a citação urgente (cfr. artigo 561.º do Código de Processo Civil) não atribui a tal facto o efeito interruptivo da prescrição. Sublinhe-se que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a conformidade do referido n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, «(…) articulado com o artigo 234.º, n.º 4, alínea f),[do anterior Código de Processo Civil] que se reporta à “citação urgente”, que precede a distribuição, no sentido de que a citação prévia deverá ser requerida em data anterior aos últimos cinco dias do termo do prazo e bem assim que a prescrição tem-se por interrompida nos termos do n.° 2 do art.º 233.° do C.C. (haja ou não pedido de citação urgente)»: fê-lo no acórdão n.º 339/2003, de 07-07-2003, e aí se concluiu que «(…) não é constitucionalmente censurável a interpretação dada à norma do artigo 323.°, n° 2 do Código Civil, em articulação com o artigo 234.°, n.° 4 alínea f) do CPC, no sentido de que para funcionar a ficção da citação no 5.º dia posterior ao seu requerimento é necessário que a citação prévia seja requerida com a antecedência mínima de 5 dias em relação ao termo do prazo prescricional». Nesta sequência, é de concluir, mais uma vez, que a prescrição dos peticionados créditos da Autora se verificou em 11-05-2017, pelo que quando a Ré foi citada, em 22-05-2017, os mesmos se encontravam prescritos. Improcedem, consequentemente, as conclusões das alegações de recurso, bem como este. Vencida no recurso, deverá a recorrente suportar o pagamento das custas respectivas (cfr. artigo 527.º do Código de Processo Civil). Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso interposto por BB e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pela Autora/recorrente. Évora, 08 de Março de 2018 João Luís Nunes (relator) Paula do Paço Moisés Pereira da Silva [1] Relator: João Nunes; Adjuntos: (1) Paula do Paço, (2) Moisés Silva.