0057406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0057406
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009997
Nr Documento: RL199311250057406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44d96126c77f4d31802568030001827cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057406.AD
Sumário
O âmbito do recurso é fixado pelas conclusões da alegação de recurso; Os recursos destinam-se a reexaminar ou sindicar o acto recorrido e não a criar decisões sobre matéria nova.