004592 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um barco de pesca fundeado no porto de Setubal ter trazido de bordo, em cumprimento de ordem do respectivo arrais e com o proposito de serem introduzidas no consumo sem pagamento do correspondente imposto de pescado, algumas lagostas, que foram apreendidas pela fiscalização em local sujeito a permanente acção desta. E autor moral da infracção o arrais e autor material o tripulante.