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041515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041515
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Competência, Direcção geral das florestas, Embargo, Defesa do ambiente, Obras, Prédio rústico, Licenciamento
Sumário
O poder conferido às Câmaras Municipais pelo art. 1 do Dec-Lei n. 357/75, de 8/7, comporta o deferimento de competência para determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a reposição do terreno no estado em que se encontrava.