041515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041515
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Competência, Direcção geral das florestas, Embargo, Defesa do ambiente, Obras, Prédio rústico, Licenciamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047409
Nr Documento: SA119970612041515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194203bcd36f6b70802568fc0039974a
Sumário
O poder conferido às Câmaras Municipais pelo art. 1 do Dec-Lei n. 357/75, de 8/7, comporta o deferimento de competência para determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a reposição do terreno no estado em que se encontrava.
