9630038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630038
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Reserva de propriedade, Providência cautelar, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017191
Nr Documento: RP199603079630038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19935b3d83861f2b8025686b0066d186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630038.D6
Sumário
O Código de Processo Civil não declara nula a apresentação antecipada das alegações no agravo, designadamente no momento da respectiva interposição. O contrato-promessa usa-se quando os promitentes não têm condições para celebrar o contrato pretendido, mas querem vincular-se à sua celebração. A compra e venda com reserva de propriedade tem apenas como especialidade o facto de a transferência da propriedade ficar condicionada a um qualquer evento, geralmente o pagamento da totalidade do preço. Este pagamento constitui condição suspensiva daquele efeito. Justificado o receio da inutilização do direito do requerente com o perigo de deterioração ou perda da coisa vendida a prestações, a providência cautelar adequada é a providência cautelar não especificada.