0225585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0225585
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Comunhão geral de bens, Penhora, Bens comuns do casal, Prazo de propositura da acção, Posse, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008926
Nr Documento: RP199304010225585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf79822cf7dbae88025686b006666e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225585.F3
Sumário
Dada a inexistência de norma que contemple especificamente o ónus da prova da tempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do nº 2 do artigo 343 do Código Civil, é ao embargado que compete a prova do decurso do prazo estipulado no artigo 1039 do Código de Processo Civil. Dado não ser de conhecimento oficioso, a extemporaneidade da propositura de embargos de terceiro não pode ser apreciada sem que o embargado a invoque. Dada a equivocidade da posse na sociedade conjugal, pela impossibilidade de distinguir os actos da posse individuais dos cônjuges sobre os bens que formam cada um dos patrimónios, o facto a provar, em embargos de terceiro, pelo cônjuge embargante é sempre a natureza dos bens. Tendo ele a qualidade de terceiro e resultando da prova sumária produzida que o bem penhorado pertencia ao património comum do casal, encontram-se preenchidos os requisitos exigíveis para o recebimento desses embargos.