07A2769 - Supremo Tribunal de Justiça

I. Em matéria de sindicalização da prova fixada pela Relação o STJ tem apenas a competência residual prevista no art. 722.º-2 do CPC, ou seja, a de apreciar se foi violada qualquer norma de direito material ou processual probatório (prova vinculada ou que estabeleça um determinado meio de prova), ou nos casos previstos no art. 729.º-3, isto é, se verificar que se torna necessária a ampliação da matéria de facto ou existam contradições na matéria de facto.

II. No domínio da prova livre a competência é das instâncias.

III. Os cheques, quando assinados pelos respectivos sacadores, são instrumentos de prova vinculada, como documentos particulares assinados, comprovando plenamente o reconhecimento de obrigação (de pagamento ou garantia) prestada pelos sacadores, mas funcionam apenas como documentos particulares, de livre apreciação do julgador, no tocante às obrigações a que concretamente digam respeito, por neles não estar contida a concreta menção do negócio subjacente, causa de pedir da acção (prova livre)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA, Ld.ª intentou acção declarativa com processo ordinário

contra BB, Ld.ª, pedindo

- a condenação desta no pagamento da quantia de 23.337,60, acrescida de juros vencidos até à data da propositura da acção (que computa em € 1.6662,40) e vincendos até integral pagamento.

Alegou para tanto a venda de produtos para actividade pecuária, consoante facturas que discriminou, pagamentos que no entanto a Ré não efectuou.

A Ré contestou, alegando ter efectuado todos os pagamentos, à medida que os fornecimentos das mercadorias iam sendo feitos. Pediu por isso a condenação da A. como litigante de má fé.

Replicou a A., concluindo como na petição inicial.

Saneado, condensado e instruído o processo, seguiu ele para julgamento, sendo dada a resposta negativa ao único quesito da base instrutória, onde se perguntava “A Ré pagou as mercadorias referidas nos factos assentes?”

Foi depois proferida Sentença.

Nesta foi a acção julgada procedente, sendo condenada a Ré na quantia peticionada.

Inconformada com a decisão recorreu a Ré, onde sustentou ter havido erros na apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, alegando ainda ter sido feita errada apreciação de todos os documentos incorporados no processo.

A Relação no entanto julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.

Na parte relativa à fundamentação do Acórdão encontra-se escrito o seguinte:

“(...) Pretende a recorrente a alteração do decidido quanto à matéria de facto, que no seu entender foi incorrectamente julgada, no que concerne ao quesito único da Base Instrutória.

O quesito único da base instrutória tem a seguinte redacção:

“A Ré pagou as mercadorias referidas nos factos assentes?”

A este quesito foi respondido «Não provado».

Pretende a recorrente a alteração do decidido quanto a essa matéria.

Como é sabido, a decisão do Tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação, nomeadamente se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690°­-A, a decisão com base neles proferida, e se o recorrente apresentar documentos novos supervenientes que, por si só, legitimem a destruição das provas em que a decisão se fundamentou (art.º 712°, n° 1. alíneas a) e c) do CPC).

Com efeito, analisando a decisão sobre a matéria de facto, verifica-se que o Mmo. Juíz fundamentou exaustivamente a mesma, aludindo de forma detalhada aos aspectos que influíram na formação da convicção, mostrando-se cumprido o disposto no art.º 653°, n° 2 do CPC.

O n° 1 do art° 655° do CPC consagra o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal: «O Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado».

Os documentos são meios de prova submetidos à livre apreciação do julgador, o qual decidiu, de harmonia com o artigo 655°, n.º1 do CPC, segundo a sua prudente convicção.

É regra do nosso direito processual civil a da imodificabilidade das respostas do colectivo, regra que apenas sofre as excepções indicadas no art° 712° do CPC

O poder concedido ao Tribunal da Relação de alterar a decisão da 1.ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão.

Só um erro notório na apreciação das provas, ostensivamente revelado por depoimentos ou documentos mal avaliados, poderá levar o Tribunal da Relação a modificar o juízo formulado pela 1.ª instância em relação à matéria de facto dada como provada.

E, nesta parte, após análise e valoração da prova que foi gravada, designadamente, dos depoimentos das testemunhas Hugo Ribeiro e Sérgio Manuel Ribeiro Alves de Sousa, e do seu confronto com os documentos juntos aos autos, não vemos razões decisivas para alterar a decisão sobre a matéria de facto, no sentido apontado pela apelante, pois os mesmos sustentam com razoabilidade a decisão proferida no tocante ao ponto concreto da matéria de facto impugnado, pelo que não merece aquela decisão qualquer alteração.

E por outro lado, nem a recorrente apresentou documento novo superveniente que, por si só legitime a destruição das provas em que tal decisão se fundamentou.

Assim, não ocorrendo nenhuma das situações referidas no art.º 712° do CPC, susceptíveis de implicar a sua alteração, aceita-se e mantém-se a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª instância.

Em sede de mérito, o êxito do recurso passava pela procedência da impugnação da matéria de facto.

Tendo o recurso, nessa parte, improcedido, terá de ser mantida a decisão recorrida, que faz correcta interpretação e aplicação do Direito aos factos julgados provados.

Na verdade, incumbia à Ré, segundo as regras do ónus da prova (art. 342°, n.º 2 do CC) fazer a prova do pagamento do preço.

No caso vertente, a Ré não logrou fazer a prova do pagamento do preço em causa.

Tem, assim, a autora o direito a haver da ré o montante peticionado, correspondente ao preço dos materiais por si vendidos, acrescido dos juros de mora, pelo que nenhuma censura merece a sentença recorrida. (...)”

A Ré continuou inconformada.

Interpôs recurso para este Supremo Tribunal

Apresentou alegações que concluiu pela forma seguinte:

“CONCLUSÕES:

1.ª Está documentado nos autos que o primeiro fornecimento da A. à Ré ocorreu em Janeiro de 2003 e o último fornecimento ocorreu em Maio de 2004;

2.ª Durante o período em que ocorreram aqueles fornecimentos está abundantemente documentado nos autos que a Ré emitiu a favor da A. os cheques que se encontram incorporados no processo em fotocópia, cheques esses todos sacados sobre uma conta da Ré, todos eles emitidos à ordem da AAo, Lda;

3.ª Acontece que a A. ao ser confrontada com a junção daqueles cheques, veio alegar nos autos que as quantias tituladas nos cheques não correspondiam aos valores efectivamente creditados, tendo a A. necessidade de efectuar depósitos na conta da Ré para possibilitar o seu desconto;

4.ª Acrescentando ainda a A. que, devido àquele procedimento ainda continuava a existir uma dívida no montante de 13.000,00 €;

5.ª Perante tal alegação, veio a Ré juntar comprovativos bancários da emissão e desconto de letras, todas elas a favor da AA, Lda, no montante total de 10.000,00 €;

6.ª Assim se demonstrando que a A. mentia, ocultando a verdade sobre aquelas letras e assim desmascarando o seu reprovável comportamento processual;

7.ª Toda a prova produzida composta, sobretudo, por aqueles cheques e letras, sendo estes títulos todos sacados da conta à ordem da Ré e emitidos a favor da A., ajuda a compreender o pagamento dos fornecimentos em causa;

8.ª Não se apresentado como credível nem razoável que todos aqueles títulos de crédito se destinassem a pagar dívidas de outra entidade, deixando por pagar e avolumar uma dívida da Ré;

9.ª Como também não tem qualquer lógica que a A. efectuasse fornecimento à Ré desde Janeiro de 2003 até Maio de 2004 (17 meses), sem lhe exigir qualquer pagamento, prestando-se a fornecê-la por tanto tempo;

10.ª O Mmo Juiz que julgou em 1.ª instância partiu de um equívoco, tendo-se deixado enganar pela A. e pelo seu representante legal que tentaram confundir as sociedades comerciais em causa, apresentando-as como entidades iguais e colaborantes;

11.ª Não se pode imaginar, por isso, que os pagamentos documentados nos autos através daqueles cheques e letras fossem para liquidar dividas de outra entidade que não as contraídas pela própria pagadora, a ora Recorrente;

12.ª O que acarreta, consequentemente, a improcedência da acção;

13.ª A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 342.º, 352.º e 376.º do Código Civil.”

II. Âmbito do recurso

Como podemos ver face à matéria alegada, a recorrente assenta o seu recurso em erro de julgamento por, em seu entender,

a) se ter o Tribunal equivocado, ao considerar, por um lado, que todos os cheques e efeitos descontados se destinassem a pagar dívidas de outra entidade que não a Ré;

b) por se ter deixado enganar pelas declarações do representante legal da A.- que apresentou as sociedades comerciais em causa como sendo iguais e colaborantes, quando não o eram;

c) pelo facto de não ser crível nem razoável que todos os títulos de crédito se destinassem a pagar dívidas de outra entidade, deixando por pagar e avolumar uma dívida da Ré.

d) Pelo facto de os cheques e letras entregues e descontados serem documentos particulares assinados que fazem força probatória plena

III- Fundamentação

III- A) Os factos

Foram considerados provados nas instâncias e fixados na Relação os factos seguintes:

1 °- A autora dedica-se à venda de produtos para a actividade de agro-pecuária, exercendo a ré a actividade agro-pecuária - A;

2.º No desenvolvimento da sua actividade, a autora vendeu à ré, a pedido desta, mercadorias nas seguintes datas (correspondentes às datas das facturas) e dos seguintes valores:

- em 13/01/03, no montante de 1.955,93€,

- - em 14/01/03, no montante de 863,97€,

- - em 14/01/03, no montante de 1.854,10€,

- - em 14/01/03, no montante de 1.982,61€,

- - em 16/01/03, no montante de 2.511,40€,

- - em 22/01/03, no montante de 1.278,90€,

- - em 24/01/03, no montante de 1.470,89€,

- - em 10/02/03, no montante de 609-,53€,

- - em 21/02/03, no montante de 1.391,04€,

- - em 21/03/03, no montante de 1.088,64€,

- - em 31/03/03, no montante de 5,99€,

- - em 17/04/03, no montante de 769,23€,

- - em 23/04/03, no montante de 1.195,74€,

- - em 30/04/03, no montante de 1.409,94€,

- - em 9/05/03, no montante de 163,88€,

- - em 4/06/03, no montante de 1.187,55€,

- - em 11/06/03, no montante de 591,95€,

- - em 21/10/03, no montante de 518,91€,

- - em 27/10/03, no montante de 1.401,98€,

- - em 13/04/04, no montante de 41, 70€,

- - em 29/04/04, no montante de 67,22€,

- - em 21/05/04, no montante de 976,50€ - B;

3° O pagamento do preço devia ser efectuado em trinta dias a contar da data da emissão das facturas - C.

III- B) Apreciação do recurso

De acordo com o disposto no art. 722.º-2 do CPC., só cabe recurso de revista para o STJ a respeito de erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais em causa se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. –

Por outras palavras:

Em matéria de apreciação da prova, podemos dizer, que o STJ só tem competência para apreciar, em sede de recurso, erros atinentes à violação na aplicação ou interpretação do Direito material ou probatório.

Fora desse âmbito, a competência última é da Relação. (1)rtigo.

Há que determinar, portanto, qual a força probatória de cheques descontados, assinados pela R. e emitidos em favor da A., no tocante ao pagamento das dívidas aqui em causa.

Esta questão coloca-nos perante a situação de documento particular assinado pelo devedor.

De acordo com o disposto no art. 376.º do CC., fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.

As “declarações do respectivo autor” são o reconhecimento de dívida, na qualidade de devedor, pelo montante indicado no documento.

Donde efectivamente resulta, através da prova plena dos documentos apresentados, que a Ré reconheceu dívidas para com a A. no montante assinalado nas ordens de pagamento dos cheques.

Acontece, no entanto, que tais documentos não indicam a que dívida se referem, pelo que desses documentos não se impõe a conclusão (prova plena) que respeitassem aos montantes de dívida aqui em causa, designadamente ao pagamento das importâncias atinentes aos fornecimentos a que respeitam as facturas apresentadas.

Dos documentos apresentados não resulta sequer valor confessório atinente ao pagamento dos montantes das dívidas aí tituladas, porque o A. não aceita o seu efectivo recebimento na medida em que enuncia que teve de provisionar a conta em determinados montantes, a pedido da Ré, para conseguir levantar as importâncias enunciadas nos cheques, que haviam sido emitidos com pre-datação, como exigência/garantia para a R. poder continuar a receber fornecimentos da A., já que havia dívidas atrasadas por saldar. A isto acresce a circunstância de não constarem de tais títulos a sua efectiva correspondência aos fornecimentos cujo pagamento aqui é reclamado – o que equivale a inexistência de confissão (art. 352.º e 376.º do CC)

Não vem impugnado, por outro lado, qualquer outro eventual erro, de direito material ou probatório, ficando-se o recurso no âmbito do errado julgamento assente em equívoco convencimento do Juiz e na valoração de provas que não impõe decisão vinculada.

E, assim sendo, entra-se no campo da livre apreciação da prova – art. 655.º-1 do CPC, onde o Juiz julga segundo a sua prudente convicção a respeito de cada facto.

Pois bem:

O despacho da primeira instância que fundamentou a resposta negativa ao único quesito da base instrutória faz uma explanação muito pormenorizada sobre o que se passou em matéria de prova, fazendo acompanhar essa explanação de uma análise crítica e detalhada de toda ela, vindo assim a exteriorizar de uma forma prudente e robusta as causas que o levaram a criar a convicção do Juiz para a resposta negativa que foi dada ao quesito formulado.

No domínio da prova livre – campo em que se entra após a verificação que se está já fora da prova vinculada – o convencimento do Juiz é que é determinante para considerar um facto como provado ou não.

Como se costuma dizer:

O que torna um facto provado é o facto de o Juiz, apreciada a prova, se convencer da sua verificação.

Por isso, alegado e aceite pela Ré o fornecimento dos materiais em causa, para obter a sua absolvição, teria a R., de provar o pagamento.- art. 342.º-2 do CC.

A Ré no entanto não apresentou em seu favor a confissão da A. ou uma sua declaração confessória atinente ao recebimento das quantias em causa (documento de quitação respeitante a tais facturas), nem convenceu o Juiz de que os cheques que foram entregues e descontados foram destinados ao pagamentos dos fornecimentos aqui em causa e que nada mais havia a pagar.

Por outro lado, como já dissemos, os cheques em causa só por si não demonstram o pagamento das concretas dívidas referentes às facturas apresentadas.

Ora, não havendo críticas a fazer à decisão das instâncias no tocante à aplicação das regras de direito probatório, e não tendo o STJ competência para exercer a sua função fiscalizadora sobre a decisão da matéria de facto fixada pela Relação quando esta se situe no domínio da prova livre, uma única conclusão se impõe: a improcedência do recurso.

IV. Deliberação

Em face do exposto, nega-se a revista e condena-se a Ré nas custas.

Lisboa, 09 de Outubro de 2007

Mário Cruz (relator)

Faria Antunes

Moreira Alves

(1) De acordo com o disposto no art. 712.º-6 do CPC, são também irrecorríveis para o STJ as decisões da Relação que alterem a matéria de facto no âmbito das previsões contidas nos números antecedentes desse artigo