9320271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320271
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização, Execução, Embargo de executado, Recurso de agravo, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011042
Nr Documento: RP199309169320271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b117dd90dc6887f8025686b006674c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320271.61
Sumário
A secção cível do Tribunal da Relação é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do agravo do despacho de indeferimento liminar de uns embargos de executado opostos à execução que lhe foi movida para pagamento de uma indemnização fixada em processo penal.