046489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Preceitua o artº 42 nº 4 alínea b) do Dec. Lei nº 408/93 de 14/Dez, que os chefes de Repartição de Finanças de 2ª classe são nomeados por despacho do D.G.C.I., sob proposta do director distrital de Finanças - "de entre os peritos Tributários de 1ª ou 2ª classe ... com classificação de serviço não inferior a Bom no último Triénio".