826/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 489/26
Acórdão
Acórdão Nº: 826/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 489/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260826.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 826/2026 Processo n.º 489/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., Lda. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC) do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 26 de fevereiro de 2026. A Decisão Sumária n.º 544/2026 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto e, por meio do Acórdão n.º 600/2026, de 30 de junho de 2026, foi julgada improcedente a reclamação apresentada contra aquela decisão sumária, confirmando-se o não conhecimento do objeto do recurso. Notificada desta decisão, a recorrente-reclamante vem, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 195.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), arguir a sua nulidade (fls. 36-37), tendo argumentado o seguinte: A Recorrente apenas tomou conhecimento da resposta apresentada pelo Ministério Público à reclamação por si deduzida aquando da notificação do Acórdão proferido nos autos. Com efeito, antes da prolação do referido Acórdão, não foi a Recorrente notificada da resposta do Ministério Público, nem lhe foi concedida oportunidade para sobre a mesma se pronunciar. Deste modo, a Recorrente viu-se impedida de exercer o seu direito ao contraditório relativamente aos argumentos e fundamentos constantes da referida resposta, os quais poderiam relevar para a decisão da questão submetida à apreciação do Tribunal. Ora, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Tribunal deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem. O princípio do contraditório constitui, assim, uma garantia essencial de participação efetiva das partes no processo, assegurando-lhes a possibilidade de conhecer e contraditar os argumentos e elementos suscetíveis de influenciar a decisão. No caso dos autos, a omissão de notificação da resposta do Ministério Público e da consequente possibilidade de pronúncia da Recorrente consubstancia uma preterição do contraditório, na medida em que esta apenas teve conhecimento daquela resposta depois de proferida a decisão. Tal omissão integra uma irregularidade suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, determinando, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a nulidade do ato processual praticado e dos atos subsequentes que dele dependam ou que por ele possam ser afetados. Acresce que a prolação da decisão sem que previamente tivesse sido facultada à Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre a resposta do Ministério Público é suscetível de configurar uma decisão-surpresa, porquanto a Recorrente foi confrontada, apenas com a notificação da decisão, com uma posição processual sobre a qual não lhe havia sido dada oportunidade de exercer o contraditório. A referida omissão assume particular relevância porquanto a Recorrente ficou privada de apresentar os argumentos que entendesse pertinentes em resposta à posição assumida pelo Ministério Público, não podendo, assim, influenciar, através do exercício do contraditório, a formação da decisão judicial. A preterição do contraditório não constitui, por isso, uma mera irregularidade sem consequências, antes afetando as garantias processuais da Recorrente e a própria validade do processado subsequente, nos termos previstos no artigo 195.º do CPC. A situação descrita assume igualmente relevância constitucional, porquanto o princípio do contraditório constitui uma dimensão fundamental do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, o direito de acesso à justiça e aos tribunais não se esgota na mera possibilidade formal de instaurar ou acompanhar um processo, compreendendo também o direito a um processo equitativo, no qual às partes seja assegurada uma efetiva possibilidade de intervenção e de defesa perante os elementos suscetíveis de influenciar a decisão. Ao não ter sido dada à Recorrente a possibilidade de conhecer e contraditar previamente a resposta do Ministério Público, foi-lhe coartada uma faculdade processual essencial à defesa dos seus direitos e interesses, em violação do princípio do contraditório e das garantias inerentes a um processo equitativo. Consequentemente, o Acórdão proferido em 30/06/2026 encontra-se ferido de nulidade, por força da preterição do contraditório, nulidade essa que se repercute nos atos subsequentes e no próprio decidido, devendo ser extraídas as respetivas consequências legais.” Como se vê, a recorrente considera que o Acórdão n.º 600/2026 é nulo porque foi prolatado sem que a reclamante tivesse sido previamente notificada do parecer do Ministério Público, isto é, a resposta do Ministério Público à sua reclamação. Regularmente notificado, o Ministério Público respondeu que: “Nos presentes autos, veio a recorrente “A., Lda.” suscitar a nulidade do Acórdão deste tribunal, proferido em 30 de Junho de 2026, alegando para o efeito que não foi notificada da resposta do Ministério Público à reclamação por si deduzida aquando da notificação daquele Acórdão e que não lhe foi concedida oportunidade para, sobre o mesmo, se pronunciar. Acrescenta que, por isso, se viu impedida de exercer o seu direito ao contraditório relativamente aos argumentos e fundamentos constantes da referida resposta, os quais poderiam relevar para a decisão da questão submetida à apreciação do Tribunal. Nesta conformidade, entende que houve preterição do contraditório o que, na sua opinião, constitui uma irregularidade suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, determinando, nos termos do disposto no artigo 195.°, n.°1, do Código de Processo Civil, a nulidade do acto processual praticado e dos actos subsequentes que dele dependam ou que por ele possam ser afetados. Cumpre tomar posição sobre esta pretensão da recorrente. Compulsados os autos, constata-se que, efectivamente, a recorrente não foi notificada, antes da prolação do Acórdão, do supra mencionado parecer emitido pelo Ministério Público, tendo-lhe sido dado conhecimento do mesmo com a notificação desse aresto. Apesar disso, não se afigura que assista razão à recorrente. Com efeito e antes de mais há que sublinhar que a Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, não comporta nenhum preceito legal que determine que o parecer do Ministério Público que constitua uma resposta à reclamação apresentada pela recorrente tenha que ser levada ao conhecimento desta antes da prolação do Acórdão – o que, aliás, se compreende porquanto esse parecer é o exercício do contraditório concedido ao Ministério Público (enquanto representante do Estado nos tribunais e defensor da legalidade democrática) face à reclamação apresentada. Foi, assim, apresentada uma reclamação e, quanto ao seu teor, exercido o contraditório antes da prolação do Acórdão. Não faria sentido que a resposta do Ministério Público tivesse que ser notificada à recorrente antes do Acórdão até porque esta já apresentou a sua argumentação sobre a situação que pretende ver analisada. Acresce que o parecer do Ministério Público aqui em causa apenas se limitou a deduzir argumentação de direito não tendo introduzido na discussão quaisquer elementos ou fundamentos novos que pudessem ter influenciado a decisão final. Ademais, tem sido jurisprudência sedimentada deste tribunal que, nos casos em que o parecer do Ministério Público não acarreta esses fundamentos ou elementos novos, não se impõe a sua notificação prévia ao recorrente. Neste sentido, trazemos aqui um excerto do douto Acórdão deste tribunal nº 1205/2025 segundo o qual “(…)o Ministério Público na presente fase processual, com a sua resposta à arguição de nulidade, ao sublinhar que «o Ministério Público não suscitou qualquer questão ou fundamento, novos e relevantes, que o reclamante desconhecesse (ou não devesse ser do seu desconhecimento) e que, por conseguinte, justificasse ter conhecimento da peça», sendo que «tal pronúncia mais não é do que resposta do Ministério Público à “reclamação” da Decisão que não conhecera do recurso de constitucionalidade». Por essa razão, o aresto em crise não sofre de qualquer nulidade. Em síntese, não se aduziu nenhum fundamento diferente daqueles de que a parte já tinha conhecimento, desde a prolação da decisão sumária inicial. Ora, diante disto, temos que não se vislumbra nenhuma falha ou vício de um ato processual suscetível de afetar o acervo de direitos do arguido ou de influir na decisão da causa, tendo em conta o facto de o Acórdão n.º 937/2025 ter ratificado integralmente a Decisão Sumária n.º 472/2025 pelos exatos e únicos fundamentos que dela constavam. Assim, a pretensão do recorrente é manifestamente improcedente, visto que teve ocasião de se pronunciar relativamente aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. As razões do não conhecimento do objeto do pedido não surgiram ex novo e a sua atuação processual não foi, absolutamente, prejudicada. Nestes termos, a circunstância de o recorrente-reclamante não ter sido notificado do parecer do Ministério Público em nada influiu na apreciação do mérito da reclamação, pelo que não se impunha a observância prévia do princípio do contraditório (previsto nos termos dos artigos 3.º, n.ºs 1 e 3 e 195.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 69.º da LTC). Consequentemente, não foi omitido qualquer ato que devesse ter sido praticado antes da prolação do Acórdão n.º 937/2025, não padecendo tal aresto de qualquer irregularidade ou da nulidade que lhe é apontada. Desta forma, com o presente requerimento, o recorrente sustenta a nulidade da decisão apenas com um intuito de discordância em relação à solução dada ao seu caso concreto. É notório que o expediente processual de arguição de nulidade não se destina a tal finalidade. constando as suas possibilidades aplicativas do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável também por força do disposto no artigo 69.º da LTC. Confirma-se, pois, que não há qualquer défice de contraditório, uma vez que o interesse processual do recorrente não resultou afectado.(…)” Por conseguinte, ao não se notificar à recorrente a posição do Ministério Público antes de ser proferido o Acórdão, não se preteriu qualquer formalidade essencial nem se beliscou o princípio do contraditório. Pelo exposto, não se deverá conceder provimento à pretensão da recorrente.” Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Com a peça processual agora apresentada, a recorrente-reclamante pretende obter a nulidade do Acórdão n.º 600/2026, sustentando a preterição do exercício do contraditório. Entende a requerente que, ao não ter sido notificada para se manifestar quanto ao parecer do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional acerca da reclamação apresentada por ela própria, recorrente, o acórdão atacado incorre em vício de nulidade. Desde já se adianta que não lhe assiste razão. De facto, constitui jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal que a audição prévia do recorrente ou reclamante sobre o parecer do Ministério Público apenas se impõe caso a posição aí assumida contenha questões novas, que sejam relevantes para o sentido da decisão a proferir (v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 696/2013, 117/2014, 218/2016, 354/2016, 604/2017, 442/2018, 15/2021, 254/2022, 746/2022, 122/2024 e 238/2025). Não é essa, todavia, a hipótese vertente. Na resposta dada à reclamação apresentada nos autos, o Ministério Público acompanhou os fundamentos da decisão sumária originária, tendo destacado que se afigurava acertada a fundamentação da decisão reclamada e que “não poderia a Exm.ª Sr.ª Conselheira relatora deixar de decidir - como decidiu - não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto, juízo que secundamos”, verificando-se que “não só a interpretação normativa formulada pela recorrente não foi aplicada pelo douto tribunal “a quo” como, inclusivamente, não foi a mesma suscitada previamente e em termos processualmente adequados”. Note-se que a referência à falta de suscitação prévia da questão de constitucionalidade não constituía, sequer, novidade, uma vez que a própria Decisão Sumária n.º 544/2026 já a havia assinalado («Sem prejuízo da ausência de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade normativa que forma o objeto do recurso […]»). É certo que o Ministério Público acrescentou, na mesma resposta, que a reclamação não continha qualquer fundamentação suscetível de infirmar a decisão reclamada – e foi essa, justamente, a razão determinante do indeferimento da reclamação pelo Acórdão n.º 600/2026. Tal observação não configura, porém, uma questão nova, no sentido relevante para o exercício do contraditório. Por um lado, o ónus de fundamentação da reclamação prevista no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC decorre da lei, tal como vem sendo interpretada de forma constante por este Tribunal, e reporta-se exclusivamente ao conteúdo da peça processual apresentada pela própria reclamante, que não podia desconhecê-lo. Por outro lado, uma eventual pronúncia da reclamante sobre o parecer do Ministério Público não seria apta a suprir, fora do prazo legal, a falta de fundamentação da reclamação oportunamente apresentada, pelo que em nada poderia alterar o sentido da decisão. Por conseguinte, não se tratou de elemento inédito que fosse desconhecido da recorrente e que obrigasse à sua notificação. Foi, aliás, isto mesmo que sublinhou o Ministério Público na resposta à arguição de nulidade, ao salientar que o parecer em causa «apenas se limitou a deduzir argumentação de direito não tendo introduzido na discussão quaisquer elementos ou fundamentos novos que pudessem ter influenciado a decisão final», invocando, no mesmo sentido, o Acórdão n.º 1205/2025. Não se vislumbra, assim, qualquer omissão de ato processual suscetível de afetar os direitos processuais da recorrente ou de influir na decisão da causa: o Acórdão n.º 600/2026 confirmou a Decisão Sumária n.º 544/2026, cujos fundamentos a recorrente conhecia, e indeferiu a reclamação por esta não os ter infirmado – circunstância que resulta do teor da própria reclamação. Nestes termos, a pretensão da recorrente é manifestamente improcedente, visto que teve ocasião de se pronunciar relativamente aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. As razões do não conhecimento do objeto do recurso não surgiram ex novo e a sua atuação processual não foi, de modo algum, prejudicada. Efetivamente, a circunstância de a recorrente-reclamante não ter sido notificada do parecer do Ministério Público em nada influiu na apreciação do mérito da reclamação, pelo que não se impunha a observância prévia do princípio do contraditório (previsto nos termos dos artigos 3.º, n.ºs 1 e 3 e 195.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 69.º da LTC). Consequentemente, não foi omitido qualquer ato que devesse ter sido praticado antes da prolação do Acórdão n.º 600/2026, não padecendo tal aresto de qualquer irregularidade ou da nulidade que lhe é apontada. Confirma-se, pois, que não há qualquer défice de contraditório, uma vez que o interesse processual da recorrente não resultou afetado. Ora, mal se compreenderia, assim, protelar a solução do litígio, para levar a cabo uma notificação que teria como propósito permitir à recorrente pronunciar-se sobre um problema acerca do qual a sua posição já fora definida – no requerimento de reclamação da Decisão Sumária n.º 544/2026, por ela própria apresentado. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade apresentada. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cf. o artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho