0001236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0001236
Acórdão
Descritores: Remição, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020461
Nr Documento: RL199007050001236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cffacd45ada47ee8025680300031962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001236.73
Sumário
Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários do terreno, sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.