072807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072807
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Gestão pública, Competência, Legitimidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002252
Nr Documento: SJ198510310728072
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e376d9cde4c57fce802568fc003b2ae0
Sumário
I - O tribunal comum e o competente em razão da materia para conhecer do pedido de indemnização por danos causados pela cessação antecipada do mandato de um gestor de empresa publica, exonerado por resolução do Conselho de Ministros. II - A empresa publica tem legitimidade para figurar como re nessa acção.
