073931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073931
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011028
Nr Documento: SJ198803090739312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1767a7536fe03d2802568fc0039e9e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073931.6F
Sumário
São ofensivas das disposições contidas no artigo 56 n. 2 alinea c e n. 3 da Constituição, a norma do artigo 46 do DL 215-B/75 de 30 de Abril (na parte em que, por força do artigo 16 do DL 594/74 de 7 de Novembro, determina a aplicação do artigo 175 n. 2 e n. 3 do Codigo Civil as associações sindicais), bem como a norma do artigo 17 n. 6 do DL 215-B/75.