039337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039337
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016555
Nr Documento: SJ198802100393373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6efe131c3f19e90a802568fc003a5508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039337.B3
Sumário
Em processo sumário, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que de acórdão condenatório em prisão efectiva.