020705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020705
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Transcomercio-comp de Comercio Internacional Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/10.
Nr Convencional: JSTA00045683
Nr Documento: SA219970115020705
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657fedbc480ea58a802568fc0039c71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020705.C7
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida. As alegações devem atacar a validade ou a incorrecção da pronúncia judicial feita por erro nos seus fundamentos de facto ou de direito. Não tendo o recorrente atacado os fundamentos da decisão judicial recorrida, mas os do acto administrativo de que ela conheceu, a relevância jurídica daqueles permanece incólume.