020705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida. II - As alegações devem atacar a validade ou a incorrecção da pronúncia judicial feita por erro nos seus fundamentos de facto ou de direito. III - Não tendo o recorrente atacado os fundamentos da decisão judicial recorrida, mas os do acto administrativo de que ela conheceu, a relevância jurídica daqueles permanece incólume.