0004892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0004892
Acórdão
Descritores: Livrança, Requisitos, Vencimento, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021651
Nr Documento: RL199511020004892
Indicações Eventuais: A PEREIRA DELGADO IN LULL 6ED PAG105. P M SENDIM IN LETRA DE CAMBIO V2 PAG721.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb73f95b41c8fc778025680300040b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004892.4C
Sumário
O vencimento, data em que o pagamento deve ser efectuado, é requisito essencial da livrança. O artigo 34 da LULL, aplicável por força do artigo 77 permite a faculdade de ser estabelecido prazo mais longo para apresentação a pagamento. Esta liberdade na fixação do prazo de vencimento é, por isso, legal, quando criteriosamente usada dentro do condicionalismo do financiamento que está subjacente ao título. A garantia do aval não tem carácter subsidiário, mas cumulativo.