Quando foi proferido o acórdão 047181?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Recurso hierárquico impróprio

Acórdão

047181

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2001
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Recurso hierárquico impróprioAssociação dos técnicos oficiais de contasRecusa de inscrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/95 DE 1995/10/17 ART6.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART62 N1 N2 N3.
CPA91 ART167 N1 ART176.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46001 DE 2000/04/05.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60.

Sumário

Do acto de recusa de inscrição, proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio e facultativo, pelo que da decisão desta não cabe recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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