007899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007899
ACORDAO
Descritores: Processo pendente, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Guerra , Rui
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00017343
Nr Documento: SA119700605007899
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ff1ff310b2b25c6802568fc0038c020
