Quando foi proferido o acórdão 016729?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução fiscal, Receita municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 016729?

Provido. A competência dos tribunais fiscais para a cobrança coerciva de créditos das autarquias locais só se verifica se estes forem de índole fiscal ou para-fiscal.*

Acórdão

016729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1995
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Execução fiscalReceita municipalObrigação tributáriaReceita parafiscalCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART4.
CPC67 ART729 ART730 N1.

Sumário

A competência dos tribunais fiscais para a cobrança coerciva de créditos das autarquias locais só se verifica se estes forem de índole fiscal ou para-fiscal.*

Texto integral não disponível

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