0130625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130625
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Morte, Arrendatário, Falta, Comunicação, Senhorio, Caducidade, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032289
Nr Documento: RP200105310130625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7db9630e46a61ec80256ae000333024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130625.7F
Sumário
A falta de comunicação ao senhorio, dentro de 180 dias e por escrito, da morte do arrendatário, não acarreta a caducidade do respectivo contrato de arrendamento para comércio ou indústria nem impede que ele se transmita aos sucessores do falecido.