011867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011867
ACORDAO
Descritores: Aquisição de bens, Autorização de despesa, Acto interno
Recorrente: Cm de Evora
Recorridos: Se das Finanças e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002137
Nr Documento: SAP19840222011867
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c40141901f553ce802568fc0038193b
Sumário
I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho em que o seu autor se limita a autorizar a compra de determinado imovel. II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na situação juridica de terceiros, mas apenas na ordem interna ou nas relações interorganicas. III - Tal acto constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso.
