0006586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0006586
Acórdão
Descritores: Empreitada, Excepção de não cumprimento, Defeito da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005089
Nr Documento: RL199602080006586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c5f80233a6af8038025680300045092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006586.20
Sumário
A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.