Quando foi proferido o acórdão 015077?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Imposto de compensação, Incidencia

Acórdão

015077

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto de compensaçãoIncidenciaCombustiveisCirculação de veiculo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37272 DE 1948/12/31 ART224.
DL 37191 DE 1948/11/24 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1958/04/30 IN BDGCI N3 1959 PAG427 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO10 PAG80.

Sumário

Cessa o vinculo tributario para o proprietario de um veiculo automovel que utiliza combustivel de procedencia estrangeira não sujeito aos mesmos impostos que oneram a gasolina desde que o carro deixou de circular devido a avariar-se com frequencia pelo seu muito uso.

Texto integral não disponível

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