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0031063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031063
ACORDAO
Descritores: Administrador de falências, Retribuição, Caso julgado
Sumário
Viola o caso julgado a Juíza que atribuiu, com transito em julgado, determinados honorários a um administrador de falência e, posteriormente, invocando lapso manifesto, fixa montante diferente.
Texto
N