Quando foi proferido o acórdão 0031063?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 2000.

Acórdão TRP — Administrador de falências, Retribuição

Q: Qual foi a decisão no processo 0031063?

Provido. Viola o caso julgado a Juíza que atribuiu, com transito em julgado, determinados honorários a um administrador de falência e, posteriormente, invocando lapso manifesto, fixa montante diferente.

Acórdão

0031063

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de setembro de 2000
Relator: Viriato Bernardo

Agravo

Administrador de falênciasRetribuiçãoCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N3.
DL 276/86 DE 1986/04/09 ART8 N1.
CPC95 ART671 N1 ART666 N1 N2 N3.

Sumário

Viola o caso julgado a Juíza que atribuiu, com transito em julgado, determinados honorários a um administrador de falência e, posteriormente, invocando lapso manifesto, fixa montante diferente.

Texto integral não disponível

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