009151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009151
ACORDAO
Descritores: Inibição de conduzir, Embriaguez, Prova, Formalidade, Exame medico
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/12/26.
Nr Convencional: JSTA00014408
Nr Documento: SA119741205009151
Data de Entrada: 13/02/1974
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36dc3f0e052d4086802568fc00371792
Sumário
A parte final do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada exige apenas que a prova de embriaguez seja feita mediante exame medico, não estabelecendo quaisquer formalidades especiais para a realização do exame.