081706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte do n. 3 do artigo 805 do Código Civil (momento da constituição em mora) abarca os casos de responsabilidade contratual. IV - A 2 parte do n. 3 do artigo 805 do Código Civil abarca tão só os casos de responsabilidade extracontratual.