0057301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0057301
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Sentença, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035311
Nr Documento: RL200107030057301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b797c62cb7d7c72780256b5f0052e2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0057301.0D
Sumário
A acção de simples apreciação visa unicamente obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto e não a condenação do Réu a satisfazer qualquer prestação. Como tal, a sentença nela proferida esgota toda a pretensão do autor e está, por isso, desprovida de força executiva.