0057301 - Tribunal da Relação de Lisboa

A acção de simples apreciação visa unicamente obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto e não a condenação do Réu a satisfazer qualquer prestação. Como tal, a sentença nela proferida esgota toda a pretensão do autor e está, por isso, desprovida de força executiva.