0088426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0088426
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Prazo, Ónus de impugnação especificada, Autarquia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032432
Nr Documento: RL200011230088426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b10aead8749bca3a80256a6800460ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0088426.2E
Sumário
A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado.