0088426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. II - O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado.