339/06.1TBPDL.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 339/06.1TBPDL.L1.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Erro de julgamento, Contrato-promessa de compra e venda, Condição resolutiva, Resolução do negócio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9aaa7089540f1890802577690035056fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:339.06.1TBPDL.L1.S1.B2
Sumário
A falta de fundamentação da sentença, nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, não se confunde com o erro de julgamento. As partes podem subordinar o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a uma condição resolutiva, no caso, à aprovação do projecto de loteamento pela Câmara Municipal competente. A certeza da não obtenção da referida aprovação implica a resolução do contrato (art. 270.º do CC), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado. Se as partes convencionaram que ambas suportariam em parcelas iguais as despesas correspondentes às indemnizações a pagar aos ocupantes do imóvel para que estes o desocupassem, deve considerar-se que ambas celebraram um acordo funcionalmente ligado ao contrato-promessa, de cuja eficácia depende. Por isso, resolvido o contrato-promessa, deve ser restituído o sinal prestado assim como a quantia entregue e que não chegou a ser paga aos referidos terceiros ocupantes do prédio.