162/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 19/96
Acórdão
Acórdão Nº: 162/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960162.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 162/96 Processo nº 19/96 2ª secção Relator: Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, - pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete, concluindo pela não inconstitucionalidade dos artigos 36º, nºs 1, alíneas a) e c), 5, alínea a), e 8, alíneas a) e b), e 37º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida