0050032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050032
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028231
Nr Documento: RP200002140050032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d4c4704022f12d4802568b30036b685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050032.68
Sumário
Importa distinguir entre nulidades do processo, que são vícios de carácter formal ou desvios do formalismo processual, sujeitos ao regime dos artigos 193 a 205 do Código de Processo Civil, e nulidades da sentença ( ou de qualquer decisão ), que são as indicadas taxativamente no artigo 668 n.1 do mesmo Código. Aquelas nulidades do processo não podem ser objecto do recurso interposto da sentença; devem ser impugnadas através de reclamação ou de recurso de agravo do despacho proferido sobre tal reclamação.