9940578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940578
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Dano, Lucro cessante, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026524
Nr Documento: RP199909209940578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2e9add63848ea738025686b00673115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940578.07
Sumário
O trabalhador que tenta vender por conta de outrem produtos semelhantes aos que são comercializados pela sua entidade patronal incorre em conduta desleal, violando o dever a que, nos termos do artigo 20 n.1 alínea d) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, está obrigado por força do contrato de trabalho. A violação daquele dever presume-se culposa, nos termos do n.1 do artigo 799 do Código Civil. Tendo a entidade patronal alegado danos por não ter concretizado a venda de um programa informático devido à conduta desleal do trabalhador, a ela compete provar não só o dano ( lucro cessante ) sofrido, mas também o respectivo nexo de causalidade, sob pena de o seu pedido de indemnização improceder.