9540033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540033
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Infracção contra a economia, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016800
Nr Documento: RP199502159540033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd28bc45c1fde28a8025686b0066c58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540033.55
Sumário
I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.