0004831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0004831
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Acidente de viação, Alcoolémia, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018919
Nr Documento: RL199507130004831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cb3cd10a51751d1802568030002e2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004831.FC
Sumário
O direito de regresso de seguradora contra o condutor, previsto na alínea c) do artigo 19 que do DL n. 408/79 ou do DL n. 522/85 de 31/12, só existe se o acidente ocorreu sob influência do álcool. Essa influência do álcool constitui presunção legal quanto à influência no acidente; isto é, quanto à existência de nexo de causalidade. Daí que a Seguradora, gozando dessa presunção esteja dispensada da alegação e prova dos factos a que a presunção conduz. Poderá, porém, o Réu ilidi-la. Tal direito de regresso, se exercido, pressupõe o pagamento efectivo da indemnização ao lesado que não a simples aceitação da obrigação de pagar.