Resultando da prova que o sinistrado, antes da queda, se deslocava no telhado cambaleando, conjugando com o grau de alcoolemia de que se encontrava afetado, de pelo menos 1,73 g/l, correspondente à...

I. A nulidade da acusação não pertence ao catálogo fechado das nulidades insanáveis, por nenhum dispositivo legal assim o estatuir. II. Quando a decisão recorrida conhece dessa suposta invalidade,...

1 – Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto-Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do Acórdão Uniformizador da...

A seguradora tem o ónus da prova do nexo naturalístico entre o grau de alcoolemia e a asfixia de que faleceu o segurado. E, face ao teor da cláusula de exclusão invocada, esta não se mostra...

1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os...

I - A lei não impõe á autoridade policial que ao notificar do resultado do teste quantitativo informe o examinado dos métodos legais de contraprova. II - A vontade de realização da contraprova deve...

I - Existe erro na determinação da taxa de álcool quando, tendo o exame através do alcoolímetro acusado a taxa de 1,86 g/l, e a taxa que lhe corresponde após dedução o erro máximo admissível ( EMA)...

I - Age com culpa exclusiva no atravessamento de uma avenida composta por duas vias em cada sentido de marcha, o peão que, de noite e sob o efeito de uma TAS de 1,57 g/l de sangue, sai do separador...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1.–O arguido condenado em processo-crime, por sentença transitada em julgado, não pode no âmbito de processo cível voltar a discutir os factos com base nos quais ali...

A conduta do comandante de voo consistente em ingerir, juntamente com o co-piloto, bebidas alcoólicas (cinco garrafas de vinho tinto e alguma cerveja) menos de oito horas antes do início do período...