008868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008868
ACORDAO
Descritores: Conselho de segurança publica, Acto executorio, Deliberação, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Rebocho , Nuno
Recorridos: Conselho de Segurança Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA DE 1972/11/18.
Nr Convencional: JSTA00015597
Nr Documento: SA119730524008868
Data de Entrada: 20/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cab988ecec0330e802568fc00372603
Sumário
São irrecorriveis contenciosamente perante o Supremo Tribunal Administrativo as deliberações do Conselho de Segurança Publica, criado pelo Decreto-Lei n. 37447, de 13 de Junho de 1949, visto não se tratar de acto emanado de qualquer das entidades enumeradas no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo nem a sua apreciação ser cometida a este Tribunal por outra lei.
