0110526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0110526
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031822
Nr Documento: RP200105020110526
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b927412a9495c17080256a69004a0589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110526.18
Sumário
No caso de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva, não é obrigatória a audição prévia do arguido, pelo que a respectiva falta não constitui nulidade.