Quando foi proferido o acórdão 0000216?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Cláusula cum potuerit

Confirmada a decisão. - A cláusula "cum potuerit" não envolve um prazo, mas uma condição, visto a possibilidade de cumprimento ser um facto incerto.

Acórdão

- A cláusula "cum potuerit" não envolve um prazo, mas uma condição, visto a possibilidade de cumprimento ser um facto incerto.

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