086869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086869
Acórdão
Descritores: Divórcio, Direito ao arrendamento, Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Tribunal de família, Tribunal competente, Competência, Tribunal cível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTJ00027235
Nr Documento: SJ199503280868691
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef1755feece3eb8802568fc003abe27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086869.62
Sumário
O conflito negativo entre o 2. Juízo do tribunal de família e o 2. Juízo cível, acerca do direito ao arrendamento na sequência de divórcio, é de competência e não de jurisdição. Como tal, o seu conhecimento deve ser deferido à Relação, devendo o Supremo Tribunal de Justiça abster-se de conhecer do pedido de resolução desse conflito.