0131765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131765
Acórdão
Descritores: Intervenção acessória, Intervenção provocada, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033842
Nr Documento: RP200201240131765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da90ea2a48aead6080256bae0029276eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131765.A8
Sumário
No incidente da instância de intervenção acessória provocada o interveniente é chamado à acção a fim de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que nela se suscitem e possam ter repercussão na ulterior e eventual acção de regresso. O interveniente não é condenado na acção onde o réu implementou o seu chamamento, apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos que motivaram a condenação do réu. Há nulidade na sentença que absolveu o interveniente de um pedido que não havia sido formulado contra o mesmo.