9150898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150898
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido cível, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003528
Nr Documento: RP199202269150898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f5949223b2d8e168025686b00663485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150898.51
Sumário
Quando apresentado pelo assistente, o pedido de indemnização civil tem que ser deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. No normativo do n. 1 do artido 77 do Código de Processo Penal é suposto que o ofendido, na altura em que é notificado da acusação pública, já se constituiu assistente ou pelo menos, que pediu a constituição em simultâneo com a dedução de acusação autónoma dentro do prazo de 5 dias prescrito no n. 1 do artigo 284 daquele Código. Se nada disso sucede e se o lesado só veio a ser admitido a intervir no processo como assistente depois de transcorrido o prazo para dedução de acusação autónoma, não fica impedido de beneficiar do prazo do n. 2 do artigo 77 do Código de Processo Penal em pé de igualdade com qualquer lesado. De contrário, sairia penalizado, só por ter exercitado, adentro do limite temporal consentido pelo n. 2 do artigo 68 daquele Código, um direito que a lei lhe confere.