036151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036151
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046172
Nr Documento: SAP19970219036151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06cd6b98497a3d19802568fc00396968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036151.9F
Sumário
Há oposição de julgados se se verificarem os pressupostos constantes da alínea b) do artigo 24 do ETAF. Entre esses pressupostos avulta o da questão fundamental de direito ser a mesma quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, tendo ambos os arestos perfilhado solução oposta. A ilação ínsita no sumário de um dos acórdãos invocados como estando em oposição, não releva como decisão, não se verificando, por isso, os aludidos pressupostos.